Lei Geral de Proteção de Dados
Está em vigor a Lei Federal 13.709/2018, que determina a obrigatoriedade de tratamento de dados pessoais.
A ausência deste tratamento de dados pela instituições de saúde é passível de multa simples ou diária de até cinquenta milhões de reais, bem como de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados a partir de Agosto de 2021.
As instituições estão, portanto, obrigadas a implementar um Programa de Lei Geral de Proteção de Dados, que consistem na implementação de um conjunto de mecanismos e procedimentos internos que visam a proteção de dados pessoais daqueles que pertencem e se utilizam dos serviços da instituição de saúde.
Será estabelecido um programa que compreende 4 fases:
- Diagnóstico e planejamento incial;
- Inventário dos dados e mapeamento de riscos;
- Plano de ação;e
- Monitoramento
Importante: Todo programa de LGPD precisa de elaboração de documentos e protocolos jurídicos em conjunto com adequações técnicas de equipe que trabalha com segurança digital. Nosso escritório possui parceiros, caso o cliente precise de um serviço completo.
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