Maia & Munhoz

Consultoria e Advocacia – Biodireito e Saúde

#PílulasBiodireito – CDC e Planos de Saúde de Autogestão

#PílulasBiodireito
.
A Saúde enquanto direito encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988. A mesma norma também previu a possibilidade de a iniciativa privada atuar nessa esfera de forma complementar ao Sistema Público de Saúde. Muito por isso, ao longo dos anos 90, diversas operadoras de planos de saúde foram criadas com o objetivo de prestar serviços de saúde de forma privada.
.
Os planos de Saúde são regidos pela Lei nº 9596/98 e por serem estabelecidos mediante contrato, o CDC passou a ser aplicado nessas relações. Tanto é, que a Súmula 469 do STJ legitimava, justamente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nestes tipos de contratos.
.
Entretanto, em abril deste ano de 2018, a mencionada súmula foi cancelada, sendo substituída pela Súmula 608, que determina: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.
.
O novo entendimento é fundamentado em algumas diferenças basilares dos planos de autogestão em relação aos demais, tendo em vista que os planos de saúde de autogestão são disponibilizados para grupos restritos de pessoas e não operam em regime de mercado, além de que seus usuários participam da gestão do plano, dentre outras considerações.
.
#saúde#direito #health #law #bioética #biodireito #éticaemsaúde #judicializaçãodasaúde  #hospital #planodesaúde #saúdepública #saúdesuplementar #direitodasaúde #direitomédico #novosdireitos #advocaciaespecializada #maiaemunhozadvocacia

Tagged , , , , , ,

1 thought on “#PílulasBiodireito – CDC e Planos de Saúde de Autogestão

  • Com essa Súmula, qual será a ideia em fundamentação para não deixar esse tipo de plano fora da responsabilização. É injusto ele oferecer várias coisas ao usuário e quando ele precisa utilizar, o plano se nega a arcar.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *